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Dec. Est. SC 1.323/21 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.323 de 10.06.2021

DOE-SC: 11.06.2021

Introduz a Alteração 4.298 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 5416/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.298 - O art. 228 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 228. (...)

(...)

§ 3º. Tratando-se de contribuinte enquadrado na faixa de faturamento prevista no inciso III do caput deste artigo, será admitido o aproveitamento de créditos conforme previsto na legislação e observado, especialmente, o disposto nos arts. 30 e 39 do Regulamento.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 28 de abril de 2021.

Florianópolis, 10 de junho de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Paulo ( continua ... )

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