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Port. INMETRO 244/21 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO nº 244 de 01.06.2021

D.O.U.: 14.06.2021

Dispõe sobre as diretrizes básicas e a sistemática de implementação das modalidades "Encomenda/Convite", no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Pronametro.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e no inciso V do artigo 18, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos nºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, e 8.671, de 16 de fevereiro de 2016, bem como tendo em vista o disposto no inciso XV do art.12, da Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.004582/2021-71, resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes básicas e a sistemática de implementação das modalidades "Encomenda/Convite", no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), em conformidade com a Portaria Inmetro nº 174, de 28 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 03 de julho de 2017, seção nº 01, páginas nº 40 e 41, que estabelece as normas gerais do Pronametro.

Art. 2º "Encomenda/Convite" são modalidades de fomento destinadas a subsidiar ou complementar competências técnicas e/ou científicas específicas necessárias ao desempenho de atividades, ações e programas atribuídas às unidades organizacionais do Inmetro, por meio da concessão de bolsas a pesquisadores, tecnologistas, técnicos e profissionais especializados em áreas de interesse do Inmetro.

Art. 3º As modalidades "Encomenda/Convite" apoiarão o desenvolvimento de projetos em áreas ou temas alinhados às metas e objetivos elencados no Planejamento Estratégico do Instituto ou o desenvolvimento de projetos que caracterizem a complementação e o fortalecimento de capacidades organizacionais.

( continua ... )

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