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Lei Mun. Vila Velha/ES 6.451/21 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 6.451 de 10.06.2021

DOM- Vila Velha: 10.06.2021

Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos serviços descritos nos subitens 7.19 e 10.01 da lista de serviços anexa a Lei nº 4.127/2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso V do art. 9º da Lei nº 4.127, de 04 dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

(...)

V - para o subitem 7.19 e subitem 10.01 da lista de serviços anexa, a alíquota será de 2% (dois por cento);" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Velha, ES, 10 de junho de 2021.

ARNALDO BORGO FILHO

Prefeito ( continua ... )

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