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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 19.058/21 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 19.058 de 28.05.2021

DOM-Ponta Grossa: 01.06.2021

Regulamenta o Programa "ISS Premiado" instituído pela Lei nº 13.953/2021.


A PREFEITA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII e IX da Lei Orgânica do Município, de acordo com a Lei Municipal nº 13.953/2021, e em conformidade com o contido no protocolo nº SEI 08088/2021,

DECRETA:

Art. 1º O Programa será anual e a participação do sorteio é exclusiva para pessoas físicas com o número do Cadastro de Pessoas Físicas em situação regular junto a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Município de Ponta Grossa, que:

I - Solicitar a emissão de NFe (Nota Fiscal de Prestação de Serviços) em seu CPF entre janeiro e novembro do ano calendário;

II - Fazer a adesão ao programa mediante aceite do regulamento diretamente no aplicativo de celular disponibilizado ou no site da Prefeitura Municipal até 30 de novembro do ano calendário;

Art. 2º A geração e o controle dos cupons para o sorteio serão feitos da seguinte forma:

I - O participante da campanha terá direito a 01 (um) cupom de sorteio a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) em serviços tomados e com NFe emitida em seu CPF entre janeiro e novembro do ano calendário;

II - O Controle do número de cupons de sorteio que cada CPF terá direito, bem como o montante de NFe emitidos para cada CPF se dará em consulta online por aplicativo de celular disponibilizado ou no site da Prefeitura, a qualquer tempo, após adesão ao programa;

III - Em dezembro de cada ano calendário, os cupons com os CPF?s serão gerados automaticamente pelo sistema gestor e irão para sorteio público a ser realizado até o 15º dia do referido mês e concorrerão a prêmios constantes na Lei e no Regulamento do Programa;

IV - Os Cupons de sorteios gerados serão numerados automaticamente e conterão a identificação do CPF e nome do participante do Programa.

Art. 3º Com relação ao Programa ISS Premiado, todos os ( continua ... )

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