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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 13.953/21 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 13.953 de 28.05.2021

DOM-Ponta Grossa: 01.06.2021

Altera a Lei nº 7.500, de 13/02/2004, estabelecendo o "ISS Premiado".


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária no dia 03 de maio de 2021, a partir do Projeto de Lei nº 008/2021, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

L E I

Art. 1º A Lei nº 7.500, de 13 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Capítulo III - A

INCENTIVO À ARRECADAÇÃO (AC)

Artigo 6º-A A arrecadação pontual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza do Município de Ponta Grossa será incentivada mediante concurso de premiação denominado "ISS Premiado". (AC)

Artigo 6º-B A participação no sorteio é exclusiva para pessoa física, a qual deve: (AC)

I - Solicitar NFE de serviços em seu CPF;

II - Fazer a adesão ao programa;

III - O contribuinte terá direito a um cupom de sorteio a cada quinhentos reais em serviços emitidos em seu CPF;

IV - O controle dos créditos e das NFE se dará por CPF com consulta on-line por aplicativo de celular ou no site da Prefeitura;

V - Em dezembro de cada exercício os cupons com os CPF?s irão para sorteio público e concorreram a prêmios constante na Lei e no Regulamento do Programa.

Artigo 6º-C É possível a adesão de prestadores de serviços como parceiros do programa ISS Premiado, mediante doação de brindes ou prêmios a serem sorteados, como a inclusão dos mesmos nas peças publicitárias do Programa. (AC)

Artigo 6º-D O ISS Premiado se dará mediante sorteio anual de prêmios em dinheiro ou bens, inclusive automóveis, com custo anual de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). ( continua ... )

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