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Dec. Mun. Laranjeiras do Sul/PR 48/21 - Dec. - Decreto do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 48 de 26.05.2021

DOM-Laranjeiras do Sul: 28.05.2021

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF no município de Laranjeiras do Sul/PR.


O Prefeito Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, no exercício da competência que lhe confere o Artigo 65, Inciso VI da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e regulamentada por este Decreto a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, que tem por objetivo registrar a apuração do Imposto Sobre Serviços (ISS) e as operações das Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN), e das demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

Art. 2º Ficam obrigadas à apresentação da DES-IF as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), estabelecidas no Município de Laranjeiras do Sul/PR.

Parágrafo único. Estão também sujeitas às obrigações previstas neste Decreto as pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo estabelecidas ou domiciliadas neste Município através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes das receitas dos serviços geradas neste Município sejam promovidas em municípios distintos.

Art. 3º Os prestadores de serviços de que trata o artigo anterior ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - Geração das DES-IF na periodicidade prevista;

II - Entrega da DES-IF à Secretaria Municipal da Fazenda na forma e prazo estabelecidos;

III - Guarda de DES-IF com o protocolo de entrega em meio ( continua ... )

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