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Dec. Mun. Laranjeiras do Sul/PR 46/21 - Dec. - Decreto do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 46 de 24.05.2021

DOM-Laranjeiras do Sul: 28.05.2021

Altera artigo 11, do Decreto 066/2018 de 18 de setembro de 2018, no que tange a emissão de nota fiscal pelas sociedades civis uniprofissionais.


O Prefeito Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, no exercício da competência que lhe confere o Artigo 65, Inciso VI da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Altera artigo 11, do Decreto 066/2018, de 18 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Os contribuintes enquadrados como sociedades civis uniprofissionais no regime de tributação fixa anual, em conformidade com o Art. 5º, da Lei 025 de 11 de junho de 2014, na emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica devem descrever no campo "Discriminação de Impostos" o seu enquadramento como "UNIPROFISSIONAL".

Parágrafo único. As Sociedades Civis Uniprofissionais que descumprirem com o determinado no caput deste artigo, ficam sujeitas à cobrança do ISSQN."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de maio de 2021.

JONATAS FELISBERTO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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