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Dec. Mun. Laranjeiras do Sul/PR 66/18 - Dec. - Decreto do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 66 de 18.09.2018

DOM-Laranjeiras do Sul: 29.09.2018

Dispõe sobre o enquadramento das sociedades civis uniprofissionais no regime de tributação fixa anual do ISS e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, no exercício da competência que lhe confere o Artigo 64 e 65, Inciso VI da Lei Orgânica do Município,

Considerando que as alterações sofridas pela Lei Complementar Municipal nº 025 de 11 de junho de 2014 e, Lei Complementar 039 de 29 de setembro de 2017, quanto ao Regime de Tributação Fixa Anual do ISS, exigem expressamente a regulamentação, pelo Poder Executivo, de seus procedimentos.

Considerando o princípio da eficiência administrativa, artigo 37, caput, da Constituição Federal, que exige procedimento mais eficaz e menos dispendioso, em termos financeiros e de pessoal;

Considerando o princípio da duração razoável do processo, mesmo o administrativo, que impede a Administração de não finalizar os seus processos em tempo hábil e, se possível, célere;

Considerando os princípios da impessoalidade e da isonomia, que impõem tratamento equânime a contribuintes que se encontram em situações assemelhadas do ponto de vista fático e jurídico;

Considerando os princípios da instrumentalidade das formas e o da prevalência da verdade material sobre as formas jurídicas, para os quais a hipervalorização destas, como se fossem fins em si mesmas, deve ser mitigada em favor da verdade material e da razoabilidade, tanto em processos judiciais, como administrativos,

DECRETA:

DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO

Art. 1º Para o enquadramento no Regime de Tributação Fixa Anual do ISS, as sociedades civis uniprofissionais deverão apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento, assinado pelo representante legal da sociedade ou procurador devidamente habilitado, solicitando o referido enquadramento, nos termos do artigo 2º, deste decreto e da legislação aplicável, em até 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal, ou, no caso de início de atividade, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de abertura da sociedade, constante do ( continua ... )

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