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Dec. Mun. Entre Rios/BA 51/21 - Dec. - Decreto do Município de Entre Rios/BA nº 51 de 27.04.2021

DOM-Entre Rios: 27.04.2021

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Entre Rios, implementa o sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o § 5º do art. 124, da Lei nº 021/2005 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o novo Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Fazenda das Capitais - ABRASF;

CONSIDERANDO, a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Entre Rios,

DECRETA:

ANEXO

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