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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 48.946/21 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 48.946 de 07.06.2021

DOM-Rio de Janeiro: 08.06.2021

Altera o Decreto Rio nº 47.769, de 7 de agosto 2020, que institui o Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48340 de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Organização Básica do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto Rio nº 47.769, de 7 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 5º O Comitê Técnico - Processo.rio será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:

I - quatro representantes da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI, sendo um coordenador;

II - dois representantes da Coordenadoria Técnica de Modelagem de Processos - FP/SUBPAR/EGP-RIO/CTMP;

III - três representantes Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada - FP/SUBGGC;

IV - três representantes da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO;

V - dois representantes do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - GI/ARQ.

(...)

Artigo 8º A transição da produção documental dos órgãos da Administração Pública do meio físico para o digital será realizada em ação conjunta com a SEGOVI.

(...)

Artigo 9º Compete à SEGOVI:

(...)

Parágrafo único. Cabe à SEGOVI, na qualidade de gestora do Processo.rio, definir as normas e procedimentos operacionais, o regimento interno do Comitê Técnico, bem como a nomeação de seus membros, devendo, para tanto, expedir atos normativos próprios relacionados ao ( continua ... )

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