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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.769/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.769 de 07.08.2020

DOM-Rio de Janeiro: 10.08.2020

Institui o Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a digitalização e virtualização de processos administrativos e documentos viabiliza a inovação nos processos, melhora a gestão do gasto, a transparência administrativa, o compartilhamento do conhecimento e promove sustentabilidade;

CONSIDERANDO a diretriz de ampliar a sustentabilidade ambiental, em consonância com o primado de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, teor do art. 225 da Constituição Federal, com o uso das tecnologias da informação e comunicação;

CONSIDERANDO que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Organizações das Nações Unidas (ONU), que preconizam a redução dos impactos ambientais e partir da operação da própria Prefeitura, com a redução do consumo de papel no município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro, revoga o Decreto-Lei nº 68, de 18 de abril de 1975, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, que regulamenta a Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê de Governança da Tecnologia da Informação - CGTI-Rio nº 1, de 28 de março de 2018, que regulamenta a Política de Segurança da Informação - PSI da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº TRF2-ACC-2020/0004, de 30 de julho de 2020, assinado com Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF ( continua ... )

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