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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 48.972/21 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 48.972 de 10.06.2021

DOM-Rio de Janeiro: 11.06.2021

Estabelece normas e procedimentos de utilização do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o Decreto Rio no 47.769, de 7 de agosto de 2020, que instituiu o Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio, e dá outras providências como o sistema corporativo para a gestão de processos e documentos digitais no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994, que republica o Decreto nº 2.477 de 25 de janeiro de 1980 que regula a Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979, consolidando as Normas de Procedimento Administrativo do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 44.745, de 19 de julho de 2018, que consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso às Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.946, de 7 de junho de 2021, que altera o Decreto Rio nº 47.769, de 7 de agosto 2020, que institui o Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio, e dá outras providências, estabelecendo a SEGOVI como gestora do sistema Processo.rio, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos do presente Decreto, as normas gerais e os procedimentos no âmbito do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio, instituído pelo Decreto Rio nº 47.769, de 07 de agosto de 2020, como sistema oficial de documentos e processos administrativos digitais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 2º O Processo.rio é um sistema de gestão de documentos digitais e contempla, entre outras, as seguintes funcionalidades:

I - assinatura eletrônica de documentos;

II - registro, autuação, instrução, tramitação e gestão de informações, documentos e processos administrativos;

III - acesso a informações dos documentos digitais para pessoas, órgãos ou entidades.

Art. 3º Compete aos órgãos e entidades da Administração Municipal assegurar o cumprimento das normas relativas ao processo ( continua ... )

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