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Dec. Mun. Palmas/TO 2.064/21 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 2.064 de 10.06.2021

DOM-Mun. Palmas/TO: 10.06.2021

Altera o Decreto nº 2.020, de 1º de abril de 2021, que estabelece o funcionamento de atividades econômicas no Município, de forma a manter a continuidade de serviços e fixar regras de reabertura de determinados segmentos, nas partes que especifica.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que os critérios adotados para a flexibilização das atividades econômicas têm observado o cumprimento dos protocolos sanitários, de modo que a ampliação do horário de funcionamento visa a diminuição do número de pessoas nos estabelecimentos, a fim de reduzir possíveis aglomerações;

CONSIDERANDO a efetividade das medidas não farmacológicas adotadas e o distanciamento social como meios capazes de reduzir o avanço incontrolável da Covid-19 nas fases de mitigação e supressão;

CONSIDERANDO a tendência de manutenção de fase apontada pelo coronômetro nas últimas semanas, com alcance de um resultado mais positivo na maioria dos indicadores de avaliação,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.020, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

XIV - shopping centers, de segunda a sábado, das 10h às 22h, inclusive praças de alimentação, limitada a entrada de usuários ao quantitativo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade dos estabelecimentos, permitido aos domingos somente entrega em domicílio e drive trhu; (NR)

(...)

(...)

XVII - lanchonetes e similares, fixas ou móveis, todos os dias, das 10h às 22h, limitada a entrada de usuários ao quantitativo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento, e, das 22h até 0h (zero hora), somente para entrega em domicílio ou retirada no local, vedada a entrada no interior do estabelecimento; ( continua ... )

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