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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.629/21 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.629 de 10.06.2021

DOM-Belo Horizonte: 11.06.2021

(Altera os Anxs. do Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial realizadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e as propostas do Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual, instituído pelo Decreto nº 17.348, de 27 de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar nos termos do Anexo I deste decreto.

Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 17.361, de 2020, passa a vigorar nos termos do Anexo II deste decreto.

Art. 3º Excepcionalmente os serviços de alimentação descritos no Anexo II estão autorizados a funcionar das 11h do dia 12 de junho à 1h do dia 13 de junho.

Art. 4º As atividades presenciais em escolas de ensino fundamental autorizadas no Anexo II, além de observar o protocolo específico publicado em portaria da Secretaria Municipal de Saúde, deverão:

I - ser restritas a grupos de no máximo seis alunos simultaneamente no mesmo espaço;

II - ocorrer no máximo duas vezes por semana com até três horas de duração por dia e por grupo.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto às atividades presenciais do primeiro ao sétimo ano do ensino fundamental, que entram em vigor em 21 de junho de ( continua ... )

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