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Lei Est. AL 8.427/21 - Lei do Estado de Alagoas nº 8.427 de 10.06.2021

DOE-AL: 11.06.2021

Dispõe sobre a remissão de débito de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da dispensa do pagamento de taxa de licenciamento de veículo automotor que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a:

I - liquidação de débito de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com redução do respectivo imposto e dispensa total de multa e juros;

II - remissão total de saldo remanescente de débito do IPVA; e

III - alteração da Lei Estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004.

CAPÍTULO II
DA REMISSÃO PARCIAL DO IPVA

Art. 2º Os débitos de IPVA relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020 podem ser liquidados com redução de 10% (dez por cento) do valor do imposto e de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros.

§ 1º. Para fins de aplicação das reduções previstas no caput deste artigo, a liquidação deve ser realizada mediante pagamento, em prestação única, no prazo e forma previstos em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 2º. As reduções previstas no caput deste artigo aplicam-se também a débito de IPVA relativo a saldo remanescente de parcelamento anterior ou em curso, ou de pagamento parcial.

Art. 3º As reduções previstas no art. 2º desta Lei devem ocorrer sobre o débito fiscal do IPVA, indicado pelo sujeito passivo e consolidado no mês do seu pagamento.

Parágrafo único. Considera-se débito fiscal consolidado o somatório, mantida a identificação individualizada de cada componente, do valor:

I - originário do imposto;

II - oriundo da multa;

III - dos juros de mora; e

IV - da atualização monetária.

CAPÍTULO III
DA REMISSÃO TOTAL DO IPVA

Art. 4º O débito fiscal consolidado, relativo ao saldo remanescente de débito de IPVA de que trata o inciso I do § 2º do art. 2º desta Lei, fica extinto desde que já esteja liquidado o valor correspondente a, no mínimo, 90% (noventa por cento) do valor originário do imposto.

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se valor originário do imposto o valor, pago a este título, sem a agregação de quaisquer dos componentes a que se referem os incisos II a IV do parágrafo único do art. 3º, desta Lei.

§ 2º. A extinção prevista neste artigo opera-se independentemente de pedido do sujeito ( continua ... )

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