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Lei Est. GO 21.023/21 - Lei do Estado de Goiás nº 21.023 de 10.06.2021

DOE-GO: 11.06.2021

Altera a Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Fica o Estado, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a:

I - aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021; e

II - celebrar com a União:

a) contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9º-A da Lei Complementar federal nº 159, de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto na alínea "a" do inciso II do art. 4º-A da referida lei complementar;

b) termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto na alínea "a" do inciso II do art. 4º-A da Lei Complementar federal nº 159, de 2017, conforme o § 6º do art. 9º da referida lei complementar;

c) contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9º-A da Lei Complementar federal nº 159, de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto no art. 9º da mesma lei complementar;

d) termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto no inciso I do caput e no § 1º do art. 9º da Lei Complementar federal nº 159, de 2017, conforme o § 6º do art. 9º da referida lei complementar;

e) contrato de financiamento dos valores devidos em decorrência da aplicação do disposto no inciso II do caput e no § 2º do art. 9º da Lei Complementar federal nº 159, de 2017; ( continua ... )

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