x
x
x
Dec. DF 42.188/21 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 42.188 de 10.06.2021

DO-DF: 11.06.2021

Altera o Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, que regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto nos arts. 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 70. (...)

Parágrafo único. O abatimento tributário pela incentivadora só pode ocorrer após autorização da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, observados os limites de valores e prazos definidos em ato do titular da Pasta." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?