x
x
x
IN CGRE - RO 39/21 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 39 de 10.06.2021

DOE-RO: 10.06.2021

Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 24/2021/GAB/CRE, que disciplina a atribuição à Delegacia Regional da Receita Estadual da circunscrição do interessado, a realização da análise e decisão dos pedidos de concessão de Regimes Especiais que especifica, e institui os respectivos Termos de Acordo.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA

Art. 1º O caput do artigo 4º-A da Instrução Normativa nº 024/2021/GAB/CRE, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A Os processos em tramitação de que trata esta Instrução Normativa poderão ser encaminhados para a DRRE da circunscrição do contribuinte, para análise e decisão, na forma do artigo 1º." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º-A da Instrução Normativa nº 024/2021/GAB/CRE.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?