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Dec. Est. PE 50.840/21 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 50.840 de 10.06.2021

DOE-PE: 11.06.2021

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais relativos ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017, e revoga disposições do Decreto nº 32.017, de 29 de junho de 2008, e do Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º-A da Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO os itens 8, 9, 26, 29 e 30 do Anexo Único do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, relativamente aos prazos-limites de fruição dos benefícios fiscais concedidos por este Estado sem a observância do disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º-A Salvo disposição expressa em contrário, ficam estabelecidos os seguintes termos finais para utilização dos benefícios fiscais de que trata este Decreto, conforme previsto na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017:

(NR)

I - 31 de dezembro de 2032, para aqueles relativos à operação, inclusive importação do exterior, promovida por estabelecimento produtor ou industrial, referente à correspondente produção ou industrialização; (NR)

(...)

II - 31 de dezembro de 2025, para aqueles relativos à importação do exterior, nas hipóteses não contempladas no inciso I; (NR)

III - 31 de dezembro de 2022, para aqueles relativos à operação promovida por estabelecimento: ( continua ... )

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