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Dec. Est. SE 40.913/21 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.913 de 10.06.2021

DOE-SE: 11.06.2021

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; em conformidade com o Ofício nº 740/2021, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 32 de 28 de setembro de 2001 e no Ajuste SINIEF 05, de 08 de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Subseção XIII-B

Da Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e e da Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE (Ajuste SINIEF 05/2021)

Artigo 277-D. Fica instituída a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal (Ajuste SINIEF 05/2021).

§ 1º. Considera-se DC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizada para documentar o transporte de bens e mercadorias, cuja validade jurídica é garantida pela autorização de uso e assinatura digital, antes do início do transporte.

§ 2º. A DC-e deve ser emitida:

I - em substituição à Declaração de Conteúdo, de que trata o § 1º do art. 639-C deste Regulamento;

II - por pessoa física e jurídica, não contribuinte, no transporte de bens e ( continua ... )

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