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Mens. 253/21 - Mens. - Mensagem nº 253 de 10.06.2021

D.O.U.: 11.06.2021

(Veta parcialmente por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 4/2021 (Medida Provisória nº 1.016/2020), que altera a Lei nº 7.827/1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 (Medida Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro de 2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão:

§ 1º do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, acrescido pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão

"§ 1º. A renegociação extraordinária poderá ser solicitada pelo mutuário sempre que satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo."

Razões do veto

"A propositura legislativa estabelece que a renegociação extraordinária poderia ser solicitada pelo mutuário sempre que satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo.

Entretanto, em que pese meritória, a propositura legislativa, ao permitir que a renegociação pudesse ser solicitada sempre que satisfeitas as condições previstas, tornaria o mecanismo automático e o descaracterizaria como sendo alternativa extraordinária a ser implementada apenas em situações não amparadas pelos processos de renegociação já previstos na legislação específica e em resoluções do Conselho Monetário Nacional, contidas no Manual do Crédito ( continua ... )

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