x
x
x
Edital SF/Joinville - SC 9.314.329/21 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 9.314.329 de 01.06.2021

DOM-Joinville: 10.06.2021

(Comunica sobre o prazo para requerimento da isenção do IPTU referente ao exercício de 2022, e dá outras providências.)


Com fundamento no § 1º, do artigo 2º e no § 2º, do artigo 10 da Lei Complementar nº 79/1999, e no art. 8º da Lei Complementar nº 366/2011, o Município de Joinville, por intermédio da Secretaria da Fazenda, e através do presente Edital,

COMUNICA que estabelece PRAZO para os interessados requererem ISENÇÃO do IPTU para o EXERCÍCIO 2022, com fulcro nos artigos 2º e 10 da Lei Complementar nº 79/1999, e nos artigos 2º e 4º da Lei Complementar nº 366/2011, que contemplam a concessão do benefício nas seguintes hipóteses:

- imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município ou quaisquer de suas entidades da Administração Indireta, bem como os por eles locados; proprietário de um só imóvel, que nele resida, cuja renda familiar dos residentes não ultrapasse a dois salários-mínimos;

- imóvel pertencente a ex-combatente brasileiro da II Guerra Mundial, que lhe sirva exclusivamente de residência e desde que não possua outro imóvel no Município;

- imóvel pertencente a filho de ex-combatente brasileiro da II Guerra Mundial, órfão de pais, desde que menor ou maior incapaz, e que não possua outro imóvel no Município;

- imóvel pertencente a viúva de ex-combatente brasileiro da II Guerra Mundial, enquanto neste estado civil, que lhe sirva exclusivamente de residência e desde que não possua outro imóvel no Município;

- imóvel pertencente a órfãos de pais, recebidos por doação ou por herança, quando menores ou incapazes e cujos rendimentos não ultrapassem dois salários-mínimos;

- imóvel de propriedade de associação de moradores, declarada de utilidade pública municipal, cujas atividades estejam de acordo com suas finalidades;

- imóvel urbano que possua área florestada, gravada como de preservação permanente, por imposição da legislação federal o u por própria iniciativa de seus proprietários;

- imóvel cadastrado no Inventário do Patrimônio Cultural de Joinville - IPCJ e que atenda aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 366/2011.

Os requerimentos contendo os pedidos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?