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Dec. Mun. Santo André/SP 17.697/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.697 de 10.06.2021

DOM-Santo André: 11.06.2021

Estabelece regra excepcional para o funcionamento dos serviços e das atividades comerciais, não essenciais, na Cidade de Santo André, no dia 12 de junho de 2021, e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Decreto Municipal nº 17.684, de 21 de maio de 2021, que estabelece novas regras para o funcionamento dos serviços e das atividades comerciais, não essenciais, na Cidade de Santo André, no período de 24 a 31 de maio de 2021, de acordo com a Fase de Transição do Plano São Paulo;

Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

Decreta:

Art. 1º Excepcionalmente, no dia 12 de junho de 2021, fica autorizado o funcionamento das atividades comerciais, não essenciais, na Cidade de Santo André, até horário das 23h00, com tolerância até as 23h59, para atendimento na forma presencial, observando-se o limite 40% (quarenta por cento) de ocupação da capacidade total, para aqueles seguimentos já autorizados pelo Decreto Municipal nº 17.684, de 21 de maio de 2021.

Parágrafo único. O horário da restrição de circulação de pessoas e veículos, na data de 13 de junho de 2021, será da 01h00 às 04h00, face à excepcionalidade do disposto neste artigo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 10 de junho de 2021.

Paulo Serra

Prefeito Municipal

Evandro Banzato

Secretário de Desenvolvimento e Geração de Emprego

Caio Costa e Paula

Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.

Ana Claudia Cebrian ( continua ... )

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