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Port. Norm. MME 14/21 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 14 de 07.06.2021

D.O.U.: 11.06.2021

(Estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existente, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, na Portaria nº 436/GM/MME, de 4 de dezembro de 2020, e o que consta do Processo nº 48370.000051/2021-92 resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existente, denominados:

I - Leilão de Energia Existente "A-1", de 2021; e

II - Leilão de Energia Existente "A-2", de 2021.

Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover, direta ou indiretamente, os Leilões de que trata o art. 1º de acordo com as Diretrizes definidas nas Portarias nº 514/GM/MME, de 2 de setembro de 2011, e nº 536/GM/MME, de 2 de dezembro de 2015, na presente Portaria e em outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. Os Leilões de que trata o caput deverão ser realizados sequencialmente em 3 dezembro de 2021.

CAPÍTULO I
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Art. 3º Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de empreendimentos de geração no Leilão de Energia Existente "A-2", de 2021, na modalidade disposta no art. 6º, § 2º, inciso I, deverão se submeter a processo de Qualificação Técnica dos respectivos projetos à Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

§ 1º. O período para entrega da documentação necessária à Qualificação Técnica, de que trata o caput, será do dia 9 de julho de 2021 até as 12 horas do dia 31 de agosto de 2021.

§ 2º. Os empreendedores interessados na inclusão de ( continua ... )

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