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Port. SECEX 94/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 94 de 10.06.2021

D.O.U.: 11.06.2021

(Altera a Portaria Secex nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior e a Portaria Secex nº 87/2021, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no DOU de 19 de julho de 2011, e a Portaria Secex nº 87, de 31 de março de 2021, publicada no DOU de 6 de abril de 2021.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º-A Acatada a denúncia, a SEINT solicitará ao importador brasileiro e ao exportador estrangeiro a apresentação de, pelo menos, as seguintes informações sobre o produtor estrangeiro:

I - nome;

II - endereço; e

III - correio eletrônico institucional.

§ 1º. As informações a que se refere o caput deverão ser apresentadas em até 5 (cinco) dias contados da data da ciência da solicitação.

§ 2º. A SEINT poderá utilizar a melhor informação disponível caso as informações a que se refere o caput não sejam apresentadas dentro do prazo mencionado no § 1º." (NR)

"Artigo 7º O procedimento especial de verificação de origem não preferencial será iniciado mediante comunicação às partes interessadas, com base na origem declarada pelo importador e nas demais informações presentes na respectiva Declaração de Importação." ( continua ... )

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