x
x
x
Dec. Mun. Palhoça/SC 2.846/21 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 2.846 de 01.06.2021

DOM-Palhoça: 08.06.2021

Regulamenta a forma de pagamento dos tributos e preços públicos municipais por meio de cartão de débito ou crédito, na forma estabelecida em lei e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, resolve:

DECRETAR:

Art. 1º Nos termos do Art. 433-A do Código Tributário Municipal de Palhoça, Lei Complementar 018/2002, fica autorizado o recebimento dos tributos e preços públicos municipais por meio de cartão de débito ou crédito.

§ 1º. O pagamento por meio de cartão de crédito ou débito é facultativo, sendo que o contribuinte que desejar utilizar este mecanismo ficará sujeito às regras e determinações deste Regulamento.

§ 2º. Em nenhuma hipótese o contribuinte pode ser obrigado a realizar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito e nem ter limitado o seu acesso ao pagamento por meio de guia municipal de arrecadação (boleto bancário).

§ 3º. O pagamento por meio de guia de arrecadação municipal continua a ser o meio oficial de recebimento, sendo o recebimento por cartão uma opção destinada a facilitar o recolhimento.

§ 4º. O pagamento do tributo por meio de cartão de crédito ou débito tem o mesmo valor legal que os demais meios e o recibo da operação, regularmente emitido, servindo de comprovante de pagamento.

§ 5º. Em razão dos mecanismos de confirmação e recebimento, a baixa definitiva dos tributos e preços públicos ocorrerá somente com o ingresso dos valores pagos nos cofres públicos.

Art. 2º Poderão ser pagos por meio de cartão de crédito ou débito:

I - os impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN);

II - as taxas tributárias previstas na lei tributária municipal;

III - os preços públicos municipais e as tarifas de uso de espaços públicos e outros;

IV - as multas tributárias aplicadas sobre o descumprimento de obrigações acessórias;

V - as multas não tributárias, como de posturas, ambientais, da vigilância sanitária e outras;

VI - os demais débitos lançados, gerados ou cobrados pelo Município.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?