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Dec. Mun. Curvelo/MG 4.618/21 - Dec. - Decreto do Município de Curvelo/MG nº 4.618 de 07.06.2021

DOM-Curvelo: 08.06.2021

Altera o Decreto nº 4.389, de 23 de dezembro de 2020, que define o Calendário Tributário do exercício de 2021, para o Município de Curvelo/MG.


O Prefeito de Curvelo, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, e tendo em vista o disposto no art. 211 da Lei Complementar nº 118, de 27 de

setembro de 2017,

Considerando o Memorando nº 066/2021, do Departamento de Tributação e Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I, II e IV do art. 1º do Decreto nº 4.389, de 23 de dezembro de 2020, que define o Calendário Tributário do exercício de 2021 para o Município de Curvelo/MG, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU -, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCRS - E, PARA IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP:

( continua ... )
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