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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 7.408/21 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 7.408 de 31.05.2021

DOM-Jaboticabal: 02.06.2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para solicitação de isenção social do IPTU e do prazo para cobrança de juros e multas do IPTU e ISSQN dos meses de junho e julho de 2021 como medidas para minimizar o impacto social e econômico em função das restrições adotadas para o enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus em diversos setores da economia.


EMERSON RODRIGO CAMARGO, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as medidas necessárias para mitigar as consequências econômicas e sociais decorridas das ações restritivas para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para entrega dos pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU social do dia 31 de julho para 31 de agosto de 2021.

Art. 2º Prorroga-se o prazo para cobrança de juros e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU das parcelas referentes aos meses de junho e julho:

I - A parcela com vencimento original em 15 de junho de 2021, poderá ser paga até o dia 15 de setembro de 2021;

II - A parcela com vencimento original em 15 de julho de 2021, poderá ser paga até o dia 15 de outubro de 2021;

Art. 3º Prorroga-se o prazo para cobrança de juros e multas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na seguinte ordem:

I - O imposto com vencimento original em 15 de junho de 2021, poderá ser pago até o dia 15 de setembro de 2021;

II - O imposto com vencimento original em 15 de julho de 2021, poderá ser pago até o dia 15 de outubro de 2021;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 31 de maio de 2021.

EMERSON RODRIGO CAMARGO

Prefeito Municipal

JÚLIO CÉSAR FERREIRA ( continua ... )

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