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Dec. Mun. Cubatão/SP 11.435/21 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 11.435 de 08.04.2021

DOM-Cubatão: 08.04.2021

Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.


O Prefeito Municipal de Cubatão, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e:

CONSIDERANDO a adoção de novas medidas de isolamento social no Município de Cubatão, aprovadas pelo Decreto Municipal nº 11.424, de 21 de março de 2021;

CONSIDERANDO os impactos econômicos advindos da suspensão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, comércio ambulante, feiras livres e prestadores de serviços situados no Município;

CONSIDERANDO que, os impactos sobre a atividade econômica do Município, causados pelas medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19, atingem não somente os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, como também os contribuintes pessoas físicas, que sofreram e ainda sofrerão impactos em seu faturamento e/ou renda mensal,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio aos contribuintes do Município de Cubatão, pessoa física ou jurídica, que desenvolvem atividade econômica em estabelecimentos comerciais, atingidos pelas medidas de suspensão das atividades impostas pelo Decreto nº 11.424, de 21 de março de 2021.

Art. 2º Para o exercício de 2021, a data de vencimento das Taxas de Licença para Funcionamento ou localização, Taxa de Licença Feirante, Taxa de licença Ambulante, Taxa de Licença de Publicidade, e Taxa de Ocupação com vencimento entre abril e junho 2021, poderá ser prorrogado para 15 de agosto de 2021, conforme critérios estabelecidos no art. 5º do presente Decreto.

Art. 3º O pagamento do ISSQN na modalidade Fixo e Estimativa, com vencimento entre abril e junho de 2021, poderá ser prorrogado da seguinte forma:

I - o valor do ISSQN na modalidade Fixo e Estimativa de Abril prorrogado para 15 de outubro de 2021;

II - o valor do ISSQN na modalidade Fixo ( continua ... )

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