x
x
x
LC Mun. São Mateus/ES 136/21 - LC - Lei Complementar do Município de São Mateus/ES nº 136 de 05.05.2021

DOM-São Mateus: 05.05.2021

Altera a redação do art. 115-C da Lei Municipal nº 079. De 14 de dezembro de 1989 que instituiu o código tributário municipal do município de São Mateus e dá outras providências.


0 Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 115-C da Lei Municipal nº 079, de 14 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município de São Mateus, com a revogação do inciso X, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 115-C. As Notas Fiscais - NTFs da Prefeitura compreendem:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme definido em Lei Municipal.

II - Recibo Provisório de Serviços, conforme definido em Lei Municipal.

III - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, série avulsa.

IV - Nota Fiscal de Serviço, série fatura.

V - revogado

VI - revogado.

VII - revogado.

VIII - revogado.

IX - revogado.

X - revogado (NR)"

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte um (2021).

DANIEL SANTANA BARBOSA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?