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LC Mun. Lins/SP 1.698/21 - LC - Lei Complementar do Município de Lins/SP nº 1.698 de 01.06.2021

DOM-Lins: 07.06.2021

Dispõe sobre a suspensão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, aos contribuintes cujos estabelecimentos permaneceram fechados e/ou com as atividades suspensas em razão de calamidade pública ocasionada pela COVID-19 e dá outras providências.


João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam suspensos, durante os meses de abril a julho/2021, os recolhimentos das parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e isentos de multas, todos os contribuintes atingidos pelo fechamento total e/ou atividades suspensas, em razão das medidas restritivas do Plano São Paulo e do Decreto de Calamidade Pública e legislação local específica editada pelo Poder Executivo, devido ao surto da pandemia da Covid-19 (Novo Coronavírus).

Art. 2º Caberá ao Chefe do Poder Executivo realizar as devidas adequações orçamentárias e regulamentações sobre a matéria.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/04/21.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 1º de junho de 2021.

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 1º de junho de 2021.

Ailton Pereira Torres Secretário Municipal dos Negócios ( continua ... )

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