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Lei Mun. Ipatinga/MG 4.169/21 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 4.169 de 24.05.2021

DOM-Ipatinga: 26.05.2021

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de Ipatinga e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de Ipatinga passa a ser regida por esta Lei.

Parágrafo único. Os incentivos e benefícios concedidos por esta Lei têm por finalidade:

I - ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva, individual ou coletiva, na Cidade de Ipatinga;

II - incentivar a adoção de clubes desportivos da comunidade;

III - proteger a memória das expressões esportivas da Cidade de Ipatinga;

IV - estimular a requalificação urbanística por meio da recuperação ou instalação de equipamentos para a prática esportiva;

V - estimular e promover a revelação de atletas locais.

CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA FOMENTO AO ESPORTE

Art. 2º A concessão de incentivos fiscais para fomento ao esporte, à pessoa jurídica situada no Município, observará os seguintes princípios gerais:

I - adoção da Cidade de Ipatinga como sede geográfica dos projetos;

II - atendimento a projetos exclusivamente esportivos e paradesportivo;

III - ampla acessibilidade ao produto resultante do projeto;

IV - adoção de limite máximo de investimento por projeto;

V - limite máximo de projetos por empreendedor;

VI - veiculação anual de edital para a apresentação de projetos.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei considera-se:

I - patrocínio: a transferência gratuita, em caráter definitivo, de valores em pecúnia ou bens, móveis ou imóveis, ou a permissão de sua utilização sem transferência de domínio, ou a cobertura de gastos, sempre destinados á realização de projetos esportivos nos termos definidos por ( continua ... )

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