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Lei Mun. Indaiatuba/SP 7.592/21 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 7.592 de 27.05.2021

DOM-Indaiatuba: 31.05.2021

Acresce o art. 2º-A na Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005, e alterações posteriores, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do "Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE", e dá outras providências.


NILSON ALCIDES GASPAR, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido à Lei nº 4.752, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do ?Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE?, e dá outras providências, o art. 2º-A com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A - A obtenção dos incentivos fiscais previstos nesta lei fica condicionada ao cumprimento, pelos beneficiários, além das demais exigências nela previstas, cumuladamente, dos seguintes requisitos:

I - licenciar no município de Indaiatuba toda a frota de veículos utilizada pela empresa;

II - faturar toda produção industrial ou prestação de serviços na unidade localizada no município;

III - destinar vagas a adolescentes e jovens aprendizes, nos termos do disposto nos artigos 43 a 47 do Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, ou norma que vier a substituí-lo;

IV - destinar, a título de doação ou patrocínio, durante todo o período de isenção ou benefício, valor equivalente a 4% (quatro) do Imposto sobre a Renda devido, a projetos culturais do município, nos termos do disposto na Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), ou outra que vier a substituí-la;

V - destinar, a título de doação ou patrocínio, durante todo o período de isenção ou benefício, valor equivalente a 1% (um) do Imposto sobre a Renda devido, em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de ( continua ... )

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