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Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 6.549/21 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 6.549 de 11.05.2021

DOM-São João de Meriti: 31.05.2021

Regulamenta o procedimento de Compensação de Créditos Tributários vencidos, dispostos nos artigos 61 e 62, da Lei Complementar nº 190, de 26 de setembro de 2018.


CONSIDERANDO o contido nos artigos 61 e 62, da Lei Complementar nº 190, de 26 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos referidos dispositivos legais,

O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor;

DECRETA:

Art. 1º Compete ao Secretário Municipal de Fazenda autorizar as compensações de créditos tributários com créditos de qualquer natureza, vencidos, exigíveis, líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, nos termos dos artigos 61 e 62, da Lei Complementar nº 190, de 26 de setembro de 2018.

Parágrafo único. Em se tratando de compensação que envolva o ISSQN, consideram-se como exigíveis os serviços registrados através do Documento Fiscal pertinente, conforme legislação tributária.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, o recebimento e o processamento do pedido de compensação de que trata este Decreto.

Parágrafo único. Quando a compensação envolver débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, a Procuradoria Geral do Município deverá tomar ciência, e, se for caso, tomar as medidas legais junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º A compensação deverá compreender a integralidade do débito do contribuinte, inclusive correção monetária, juros e multa, ressalvada, além das hipóteses legais, os valores relativos às custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios.

Art. 4º A compensação somente será possível com crédito do próprio contribuinte, ao qual será aplicada a atualização monetária com base nos coeficientes de atualização, publicados pela Secretaria Municipal de Fazenda, ( continua ... )

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