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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.700/21 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.700 de 02.06.2021

DOM-Nilópolis: 10.06.2021

Regulamenta o envio de dados da escrituração do Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza dos serviços tomados como dispõe a Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004 - CTM.


O Prefeito Municipal de Nilópolis. usando das atribuições legais que lhe confere a Legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004 - dispõe da necessidade de regulamentação da obrigação de apresentação de quaisquer declarações de dados;

CONSIDERANDO que cabe ao Chefe do Executivo Municipal fomentar a arrecadação municipal;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo Municipal zelar pelas Receitas;

CONSIDERANDO que a regulamentação possibilita o acompanhamento da escrituração e recolhimento dos créditos constituídos visando diminuir a inadimplência de Tributos;

DECRETA:

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado e os órgãos da Administração Pública de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estabelecidos ou não no Município de Nilópolis, que se figurem como tomadores de serviços ficam obrigados a escriturar, mensalmente, no sistema de Nota Fiscal eletrônica. os dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam os serviços tomados que não sejam consubstanciados em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica emitido pelo sistema utilizado pelo Município de Nilópolis, devendo, os dados, serem enviados eletronicamente. pelos tomadores do serviço à Prefeitura de Nilópolis para acompanhamento do fisco, até a data limite do décimo quinto dia do mês subsequente.

§ 1º. O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou de qualquer benefício fiscal, bem como o deferimento de enquadramento de sociedade de profissionais não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2º. A obrigatoriedade do envio dos dados pelos tomadores somente cessa com a baixa cadastral do tomador do serviço.

Art. 2º O tomador do serviço, quando constar erro no envio de dados poderá realizar a retificação ou ( continua ... )

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