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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 9.862/21 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 9.862 de 24.05.2021

DOM-São Leopoldo: 02.06.2021

Inclui a emissão da NFS-e por meio de aplicativo para dispositivos eletrônicos móveis e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos artigos 70, 71, e 72 da Lei nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Altera o caput do art. 5º do Decreto 6.790 de 15 de julho de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A NFS-e deve ser emitida "on-line" ou via "Web-Service", por meio da Internet em sistema de processamento de dados disponibilizado pelo Município de São Leopoldo em seu sítio eletrônico ou em lojas de aplicativos para dispositivos móveis.".

Art. 2º Altera o § 1º do art. 5º do Decreto 6.790 de 15 de julho de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A emissão da NFS-e, por meio do sítio eletrônico, ou sistema próprio, será efetuada mediante certificado digital do contribuinte ou de terceiros autorizados por ele, desde que também certificados digitalmente."

Art. 3º Inclui o § 6º ao artigo 5º do Decreto 6.790 de 15 de julho de 2011 com a seguinte redação:

"§ 6º. A emissão da NFs-e por aplicativo móvel será efetuada mediante senha pessoal autorizada pela Administração Tributária, ficando dispensado a utilização do certificado digital previsto no § 1º, deste artigo."

Art. 4º Altera o caput do art. 10 do Decreto 6.790 de 15 de julho de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. O RPS deverá ser convertido em NFS-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, mediante utilização de certificação digital do contribuinte ou de terceiros autorizados por ele, desde que também certificados ( continua ... )

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