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Dec. Mun. Araucária/PR 36.105/21 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 36.105 de 31.05.2021

DOM-Araucária: 01.06.2021

Altera a redação do Decreto nº 35.546, de 03 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular do Exercício de 2021.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e XII, do art. 56, da Lei Orgânica do Município de Araucária e arts. 40 e 82, da Lei Complementar nº 001/97 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º, do Decreto nº 35.546, de 03 de fevereiro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Fixo (Profissionais Autônomos) poderá recolher o imposto em cota única ou, no máximo, em 05 (cinco) parcelas, sendo o vencimento da 1ª parcela em 30 de agosto de 2021:

I - As demais cotas vencerão, sucessivamente ao 30º (trigésimo) dia de cada mês ou no dia útil posterior em caso de final de semana ou feriado oficial;

II - O valor da parcela mínima será de R$100,00 (cem reais)."

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 3º, do Decreto nº 35.546, de 03 de fevereiro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Variável (guia de recolhimento) será o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao fato gerador (emissão da Nota Fiscal), ou o dia útil imediatamente posterior em caso de final de semana ou feriado oficial.

Parágrafo único. Excepcionalmente, prorroga-se o vencimento do ISSQN Variável referente a competência dos meses de março, abril e maio de 2021 que ficam assim definidos:

I - o Período de Apuração Abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, fica com vencimento para 20 de setembro de ( continua ... )

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