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Dec. Mun. Diamantino/MT 88/21 - Dec. - Decreto do Município de Diamantino/MT nº 88 de 29.04.2021

DOM-Diamantino: 30.04.2021

Prorroga o vencimento do ISSQN/Autônomos do exercício 2021.


MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO disposto na Lei Complementar 53/2019 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar 039/2017 que trata do ISSQN no Município de Diamantino;

CONSIDERANDO a situação econômica vivenciada, considerada atípica, em razão do período pandêmico da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do ISSQN/Autônomo para o dia 31/05/2021, sem incidência acréscimos, inclusive mantendo-se o desconto para pagamento em cota única;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 29 de abril de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito ( continua ... )

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