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Dec. Mun. Paulista/PE 20/21 - Dec. - Decreto do Município de Paulista/PE nº 20 de 10.03.2021

DOM-Paulista: 11.05.2021

Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN e demais Taxas Mercantis para o exercício de 2021, fixando os números de parcelas, respectivos vencimentos e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo IX do artigo nº 67 da Lei Orgânica da Cidade do Paulista, pelo Art. 54, do Estatuto do Servidor do Município do Paulista, Lei 3.100/92, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal/88 e do art. 2º, e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos nº 19, 20, 21 e 22 da Lei nº 3.472, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário da Cidade do Paulista,

Decreta:

Art. 1º São lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais, de natureza mercantil, relativos ao Exercício Fiscal de 2021:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, incidente sobre profissionais autônomos, não optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído por meio do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006;

II - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia previstas no art. 87 da Lei Municipal nº 3.472, de 30 de dezembro de 1997 e o art. 1 º da Lei 4.511 de 19 de dezembro de 2014.

Art. 2º Estabelecer os seguintes prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, devido por Profissionais Autônomos e das Taxas correlatas para o exercício de 2021, conforme art. 19 e inciso V do art. 20 da Lei nº 3.472 de 30 de dezembro de 1997.

PARCELA VENCIMENTO

COTA ÚNICA31/03/2021
( continua ... )

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