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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 5.124/21 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 5.124 de 25.05.2021

DOM-Carapicuíba: 28.05.2021

Altera o Decreto nº 5.060, de 18 de novembro de 2020, que estabeleceu o Calendário de Recolhimento dos Tributos do Município de Carapicuíba (CATRIM) para o exercício de 2021 e dá outras providências.


MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimento das parcelas, únicas, com 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) de desconto, referentes a TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF do exercício de 2021, constantes do Anexo Único, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 5.060, de 18 de Novembro de 2020, ficam alteradas conforme quadro abaixo:

TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF E ISSQN FIXO - 2021

COTA ÚNICA - 1: Vencimento em 14/06/2021, com 10% (dez por cento) de desconto.

COTA ÚNICA - 2: Vencimento em 12/07/2021, com 5% (cinco por cento) de desconto.

Valor mínimo da Parcela Única: R$ 90,00 (noventa reais).

PARCELAVENCIMENTO
Cota Única com 10 %14/06/2021
COTA Única com 5 %12/07/2021

Art. 2º As demais datas e artigos do referido Decreto permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Carapicuíba, 25 de maio de ( continua ... )

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