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Mens. Est. AP 18/21 - Mens. - Mensagem do Estado do Amapá nº 18 de 09.06.2021

DOE-AP: 09.06.2021

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 37/2021, que dispõe sobre a suspensão, por 90 (noventa) dias, de realização de novos pedidos de protestos cartorários dos débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não, no âmbito do Estado do Amapá, bem como de proibir temporariamente os cartórios de protesto de realizar protesto em face de devedores enquadrados como micro ou pequenas empresas, no referido prazo de 90 dias.)


Senhor Presidente:

Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e demais nobres Deputados e Deputadas que integram essa Egrégia Casa Legislativa e comunicar que, na conformidade do disposto no § 1º, do art. 107, da Constituição do Estado do Amapá, vetei parcialmente o Projeto de Lei nº 0037/2021-AL, especificamente o seu artigo 4º.

RAZÕES DO VETO:

A proposição de Lei tem como finalidade principal dispor sobre o A proposição de Lei tem como finalidade dispor sobre a suspensão, por 90 (noventa) dias, de realização de novos pedidos de protestos cartorários dos débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não, no âmbito do Estado do Amapá, bem como de proibir temporariamente os cartórios de protesto de realizar protesto em face de devedores enquadrados como micro ou pequenas empresas, no referido prazo de 90 dias.

com relação à redação do artigo 4º do projeto de Lei nº 0037/2021-AL, entendemos que o mesmo afronta expressa determinação constitucional. O inciso XXV do artigo 22 de nossa Constituição Federal determina que matérias relativas à registro público somente são passíveis de regulamentação por Lei da União, in verbis:

"Artigo 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXV - registros públicos;"

É indiscutível que o artigo 4º afeta diretamente as atividades dos cartórios de registro público, impedindo o exercício das funções públicas do cartório de registro de protesto. Salientamos que os demais dispositivos do presente projeto de lei são direcionados ao Fisco Estadual, impedindo que este faça uso de uma faculdade legal para cobrar seus débitos inscritos em dívida ativa por meio do registro de protesto em cartório ou SERASA. Como faculdade, pode o ente público não utilizar da prerrogativa legal e assim não utilizar dessa modalidade de cobrança, mesmo que autorizado por Lei. Assim, entendemos que é possível que Lei Estadual suspenda temporariamente uma faculdade do Fisco Estadual consistente em protestar suas Certidões de Dívida Ativa. Entretanto, não pode Lei Estadual impedir que o Tabelião de Registro de Protesto exerça suas funções públicas que são reguladas por Lei de caráter nacional, vedando que particulares venham protestar seus títulos em face dos devedores.

Deveras, o protesto de títulos é função pública exercida por Tabelião de Protesto de Títulos, regida por meio de Lei Federal, no caso a Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997, senão ( continua ... )

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