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Res. SMF/Uberlândia - MG 6/21 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 6 de 09.06.2021

DOM-Uberlândia: 10.06.2021

Altera a Resolução SMF/GS nº 004/2003 que dispõe sobre o credenciamento para o serviço de arrecadação de tributos e demais receitas municipais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o inciso III do parágrafo único do art. 49 da Lei Orgânica do Município e o inciso XXX do art. 2º da Lei nº 12.699, de 24 de maio de 2017 e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Resolução nº 004/2003 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 2º. É vedada a cobrança de quaisquer outros valores, inclusive sobre transferências eletrônicas, exceto:

I - se decorrente da utilização do serviço do Terminal de Auto Atendimento - TAA Multibanco, cuja tarifa a ser paga para a instituição financeira será de R$1,50 (um real e cinqüenta centavos), por documento recebido. (NR)

(...)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 09 de junho de 2021

HENCKMAR BORGES NETO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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