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Dec. Est. MT 967/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 967 de 08.06.2021

DOE-MT: 09.06.2021

Regulamenta o deferimento sumário de que trata o artigo 94-A da Lei nº 8.797, de 8 de janeiro de 2008, introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, por força do artigo 5º da Lei nº 11.329, de 26 de março de 2021, DOE da mesma data, foi alterada a Lei nº 8.797, de 8 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que, entre as alterações coligidas à aludida Lei, houve o acréscimo do artigo 94-A, prevendo a aplicação do deferimento sumário aos pedidos de revisão de lançamento de crédito tributário pertinente ao ICMS, formalizados até 31 de dezembro de 2019, quando considerados antieconômicos, na forma, condições e critérios definidos em regulamento;

CONSIDERANDO que o número de processos em estoque, aguardando julgamento em primeira instância, supera 250.000, dos quais cerca de 200.000 processos são pertinentes a lançamentos de crédito tributário vinculados ao ICMS e/ou consistentes na aplicação de penalidades por descumprimento de obrigação acessória em que não há a simultânea exigência do tributo;

CONSIDERANDO que os valores originários desses créditos tributários são considerados antieconômicos, dado o custo do respectivo julgamento, se considerada, exclusivamente, a etapa reservada ao oferecimento de decisão em primeira instância;

CONSIDERANDO que, em dados de 2019, dos julgamentos perpetrados, resultaram confirmados em torno de 35% dos créditos tributários considerados antieconômicos, de sorte que, do trabalho empenhado a custo superior ao próprio crédito tributário que se revisa, declara-se, ainda, a desconstituição de 65% dos lançamentos efetuados, onerando mais ainda o sistema já deficitário;

CONSIDERANDO que todo o esforço envidado no julgamento de lançamento de crédito tributário em valores antieconômicos torna-se inútil quando, após a decisão, verifica-se a inércia do sujeito passivo, pelo não adimplemento do crédito tributário mantido, ( continua ... )

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