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Dec. Est. MT 965/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 965 de 08.06.2021

DOE-MT: 09.06.2021

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as alterações coligidas à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, nos termos do artigo 4º da Lei nº 11.329, de 26 de março de 2021;

CONSIDERANDO que a citada Lei nº 11.329/2021 também aprovou o Convênio ICMS 60/2018, de 5 de julho de 2018, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2018, o qual foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 17, de 25 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2018;

CONSIDERANDO que o Texto regulamentar deve refletir as disposições dos Diplomas legais e conveniais que o amparam;

CONSIDERANDO, ainda, que o prazo fixado para vigência do benefício fiscal previsto no artigo 50 do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998) foi prorrogado até 31 de dezembro de 2021, nos termos do inciso III do artigo 1º do Decreto nº 15.643, de 30 de março de 2021 (DOE de 31/03/2021), daquele Estado;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se corrigir equívoco identificado na construção de preceito regulamentar;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescentados os incisos XIV, XV, XVI e XVII ao § 3º do artigo 87, bem como o § 3º-A ao referido dispositivo, com a redação assinalada:

"Artigo 87. (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

XIV - a ativo oculto; (cf. inciso XIV do § 3º do art. 11 da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 11.329/2021 - efeitos a partir de 26 de março de ( continua ... )

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