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Com. DICADE/SAIF 8/21 - Com. - Comunicado Diretoria de Cadastros, Atendimento e Cocumentos Eletrônicos da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais nº 8 de 09.06.2021

DOE-MG: 09.06.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 09.06.2021.

Divulga a faixa de Faturamento Anual para fins de envio dos relatórios para o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), referente às eventuais inconsistências na validação da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1) relativa à Escrituração Fiscal Digital (EFD).


O Diretor da Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICADE/SAIF), no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do § 3º do art. 2º da Portaria SRE nº 177 de 26 de agosto de 2020, COMUNICA: Faixa de Faturamento Anual no exercício de 2020 para fins de envio dos relatórios para o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, referente às eventuais inconsistências encontradas na validação da DAPI 1 relativa à EFD dos últimos três períodos de apuração: Superior a R$5 bilhões.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 09 de junho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Renato Oliveira Deluca

Diretoria de Cadastro, Atendimento e Documentos ( continua ... )

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