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Port. Sec. Faz. - AM 163/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 163 de 09.06.2021

DOE-AM: 09.06.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 09.06.2021.

Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais dos servidores e colaboradores da SEFAZ e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que perdura a pandemia do novo coronavírus, decretada em 11/03/2020, pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

CONSIDERANDO a possibilidade de retomar as atividades presenciais e a necessidade preservar a saúde e o bem-estar dos servidores e contribuintes desta Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, por meio de medidas capazes de evitar a proliferação do vírus;

CONSIDERANDO o Decreto nº 43.235, de 23 de dezembro de 2020, que estabeleceu o regime de teletrabalho e suspendeu os atendimentos presenciais ao público em geral, quando os mesmos pudessem ser prestados por meio eletrônico e/ou telefônico, todas e quaisquer reuniões presenciais, e as viagens de servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, até 31 de janeiro de 2021, resguardados os serviços públicos essenciais e os casos de urgência e emergência;

CONSIDERANDO os Decretos nº 43.341, de 29 de janeiro de 2021; 43.377, de 05 de fevereiro de 2021; 43.413, de 13 de fevereiro de 2021; 43.448, de 19 de fevereiro de 2021; 43.484, de 26 de fevereiro de 2021; 43.521, de 05 de março de 2021; 43.598, de 20 de março de 2021; 43.648, de 31 de março de 2021; 43.721, de 16 de abril de 2021; 43.789, de 30 de abril de 2021; 43.871, de 14 de maio de 2021, os quais prorrogaram, sucessivamente, os efeitos do Decreto nº 43.235, de 23 de dezembro de 2020, acima citado, até o dia 30/05/2021;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 43.959, de 28 de maio de 2021, que prorrogou os efeitos do Decreto nº 43.235, de 23 de dezembro de 2020, de modo a estabelecer que os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual adotem, preferencialmente, até 13 de junho de 2021, o regime de teletrabalho, resguardados os serviços públicos essenciais e os casos de urgência e emergência, e dispondo que ( continua ... )

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