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Desp. Est. AM S/N/21 - Desp. - Despacho do Estado do AmazonasS/N de 08.06.2021

DOE-AM: 08.06.2021

(Homologa, na forma da Lei, a Tabela Tarifária Promocional nº 6/2021, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural canalizado pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de abril de 2021 à 31 de outubro de 2021.)


CONSIDERANDO as obrigações constantes do Contrato de Concessão para exploração dos serviços públicos de gás natural canalizado, que entre si celebraram o Estado do Amazonas e a Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS;

CONSIDERANDO os Pareceres Jurídicos nº 007, 029 e 54/2021 da Assessoria Jurídica da ARSEPAM, que analisaram a proposta tarifária apresentada pela CIGÁS e entenderam possível a homologação da Tabela Tarifária Promocional nº 006/2021, na forma solicitada;

CONSIDERANDO que a revisão tarifária encontra amparo legal no Decreto Estadual nº 38.556, de 28 de dezembro de 2017, que em seu artigo 1º revogou o inciso II do § 3º do artigo 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.002134/2021-39, resolvo

HOMOLOGAR, na forma da Lei, a Tabela Tarifária Promocional nº 006/2021, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural canalizado pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de abril de 2021 à 31 de outubro de 2021.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de junho de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

TABELA TARIFÁRIA PROMOCIONAL Nº 06/2021
Vigência: De 01/04/2021 a 31/10/2021, se mantidos os tributos e/ou PMPF. Caso haja alteração, as tarifas serão ajustadas
( continua ... )

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