x
x
x
Desp. Est. AM S/N/21 - Desp. - Despacho do Estado do AmazonasS/N de 07.06.2021

DOE-AM: 07.06.2021

(Homologa, na forma da Lei, a Tabela Tarifária Promocional nº 2/2021, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural canalizado pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 08 de fevereiro de 2021 a 31 de outubro de 2021.)


CONSIDERANDO as obrigações constantes do Contrato de Concessão para exploração dos serviços públicos de gás natural canalizado, que entre si celebraram o Estado do Amazonas e a Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS;

CONSIDERANDO os Pareceres Jurídicos nº 009 e 58/2021 da Assessoria Jurídica da ARSEPAM, que analisaram a proposta tarifária apresentada pela CIGÁS e entenderam possível a homologação da Tabela Tarifária Promocional nº 002/2021, na forma solicitada;

CONSIDERANDO que a revisão tarifária encontra amparo legal no Decreto Estadual nº 38.556, de 28 de dezembro de 2017, que em seu artigo 1º revogou o inciso II do § 3º do artigo 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.000725/2021-71, resolvo

HOMOLOGAR, na forma da Lei, a Tabela Tarifária Promocional nº 002/2021, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural canalizado pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 08 de fevereiro de 2021 a 31 de outubro de 2021.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de junho de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

TABELA TARIFÁRIA PROMOCIONAL 02/2021
Vigência: De 08/02/2021 a 31/10/2021, se mantidos os tributos e/ou PMPF. Caso haja alteração, as tarifas serão ajustadas
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?