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Port. Sec. Faz. - TO 390/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 390 de 07.06.2021

DOE-TO: 09.06.2021

Obs.: Rep. DOE de 14.06.2021

(Institui o Anx. Único à Portaria SEFAZ nº 807/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento.)


 
Ementa oficial: Institui o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 807, de 26 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no art. 13 da Lei nº 3.720, de 08 de dezembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 807, de 26 de setembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda

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