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LC Mun. Palmas/TO 417/21 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 417 de 09.06.2021

DOM-Palmas: 09.06.2021

Altera a Lei Complementar nº 362, de 30 de dezembro de 2016, a fim de modificar a organização dos sorteios, a sistemática dos cupons e os valores das premiações e adota outras providências.


A PREFEITA DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 362, de 30 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Os incentivos do Programa NOTA PALMENSE PREMIADA ocorrerão em forma de concessão de cupons para sorteios e de créditos, provenientes dos serviços definidos na lista de serviços constante do Anexo II à Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013 (Código Tributário Municipal).

§ 1º. Os créditos corresponderão ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) incidentes sobre a parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no § 1ºdeste artigo, será concedido um cupom para cada nota fiscal eletrônica de serviços regularmente emitida, independentemente do valor. (NR) "

"Artigo 5º As notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) gerarão crédito e cupom uma única vez, a partir do aceite pelo tomador dos serviços, independentemente do efetivo pagamento do imposto.

Parágrafo único. O crédito e o cupom somente serão gerados efetivamente se o tomador de serviços estiver devidamente identificado com o número do CPF na nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e). (NR) "

"Artigo 8º-B Os sorteios serão realizados por intermédio de extrações da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal.

§ 1º. Os prêmios financeiros serão distribuídos do 1º (primeiro) ao 31º (trigésimo primeiro) participante sorteado.

§ 2º. Haverá 12 (doze) sorteios anualmente, 1 (um) por mês, cujos valores financeiros das premiações em dinheiro ( continua ... )

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